Questão
Q910845
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as restrições contratuais e de vizinhança, a legislação trabalhista e as normas de proteção ambiental.
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