Questões de Direito Econômico

#Questão 988372 - Direito Econômico, Organização do Sistema Financeiro Nacional, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Conforme o disposto na Resolução CMN 3.922/2010, observadas as limitações e condições estabelecidas nesta própria Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

A) renda fixa, renda variável e investimentos estruturados e no exterior.

B) debêntures, poupança e títulos do Tesouro Nacional.

C) renda fixa, títulos da dívida pública e poupança.

D) imóveis, poupança e títulos da dívida pública.

E) títulos do Tesouro Nacional, poupança e imóveis.

#Questão 988676 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.

A) subsidiariedade

B) boa-fé econômica

C) democracia econômica

D) livre exercício da atividade econômica

E) desburocratização administrativa

#Questão 988913 - Direito Econômico, Intervenção do Estado na Ordem Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.

Determinado projeto de lei propõe que veículos elétricos ou híbridos sejam isentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), bem como que sejam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda de carros elétricos. Nessa situação, se aprovado o projeto de lei, a concessão de benefícios fiscais a veículos automotores que não emitem poluentes atmosféricos promoverá, segundo a teoria econômica da regulação, internalização de benefícios econômico-sociais decorrentes da diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos, com reflexo na saúde pública da população e no custo privado da produção e comercialização desses veículos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 989115 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

A) o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;

B) o decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;

C) o decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita;

D) é aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido;

E) tratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.

#Questão 861829 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, FURB, 2021, FURB - SC, SC - Assistente Administrativo

Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

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