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Questões de Direito Econômico da FGV

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Listagem de Questões de Direito Econômico da FGV

#Questão 1100479 - Direito Econômico, Intervenção do Estado na Ordem Econômica, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Auditor Ambiental

Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.

As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.

Os estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.

Os estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.

O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

O crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.

#Questão 1130082 - Direito Econômico, Noções Fundamentais de Direito Econômico, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial.

Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

Constitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.

#Questão 986555 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Alberto, administrador da Drogaria W Ltda., recebeu o telefonema do Joaquim, administrador da Drogaria K Ltda., com estabelecimento comercial no mesmo bairro que a primeira. A ligação teria como propósito o agendamento de uma reunião da qual participariam também representantes legais de outras três drogarias situadas na mesma localidade. No dia da reunião, Alberto foi surpreendido pelo convite para integrar o conluio orquestrado por aqueles agentes econômicos no sentido de preestabelecimento uniformizado dos preços de produtos vendidos nas suas respectivas drogarias.

O caso em comento caracteriza-se como situação:

A) típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “cartel”, devendo Alberto dirigir-se ao Procon para formalizar uma reclamação;

B) típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “dumping”, devendo Alberto dirigir-se ao Procon para formalizar uma reclamação;

C) atípica que não enseja infração à ordem econômica;

D) típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “cartel”, devendo Alberto dirigir-se ao Cade para formalizar um acordo de leniência no qual denunciará a ocorrência de tal prática;

E) típica que enseja infração à ordem econômica, denominada “dumping”, devendo Alberto dirigir-se ao Cade para formalizar acordo de leniência no qual denunciará a ocorrência de tal prática.

#Questão 986556 - Direito Econômico, , FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles:

A) que possam gastar recursos disponíveis ou que possam produzir bens e serviços, desde que sejam empresários;

B) que possam produzir bens e serviços apenas de forma economicamente organizada;

C) que não tenham recursos disponíveis para gastar ou que estejam impedidos de escolher como agir economicamente;

D) que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, mas desde que seja empresário;

E) que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, independentemente de ser empresário.

#Questão 986569 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para o investimento e aferir a energia a ser obtida, João constatou que esse potencial tinha capacidade reduzida, mas mesmo assim seria útil aos seus propósitos.

Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto.

O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:

A) somente pode ser realizado mediante concessão da União, proprietária do potencial de energia hidráulica, que avaliará os benefícios da atividade para o interesse nacional, não sendo cabível a autorização;

B) pode ser livremente realizado, considerando que ocorrerá no interior da propriedade de João, o que sempre afasta a necessidade de autorização dos órgãos de controle;

C) por se tratar de energia renovável, sempre será necessária a autorização da União, o que se dará em caráter precário, não sendo cabível o regime de concessão;

D) independe de autorização ou de concessão da União, considerando a capacidade da energia a ser obtida a partir desse aproveitamento;

E) por envolver energia hidráulica, depende de autorização ou concessão da União, que é a proprietária do respectivo potencial.

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