Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

Listagem de Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 314671 - Direito do Trabalho, Férias, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 314675 - Direito do Trabalho, Férias, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

#Questão 314920 - Direito do Trabalho, Instituição Sindical, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.

A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.

Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.

Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.

#Questão 313397 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Secretário Executivo

#Questão 313399 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Secretário Executivo

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