Questões sobre Normas Especiais de Tutela do Trabalho

O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

O empregado tem direito a aviso prévio.

O empregador deve pagar a indenização de 40% do FGTS.

O empregado que se desligar da empresa, sem justa causa, antes do término do contrato por prazo determinado, deverá indenizar o empregador pelos prejuízos que desse fato resultarem.

Não é permitido ao empregado sacar os valores do FGTS depositados no curso da relação de trabalho.

O empregado afastado para tratamento de embriaguez habitual não presta serviços, mas recebe salários e tem o período de afastamento contado como tempo de serviço.

Na situação apresentada, o empregado afastado não presta serviços, não recebe salários, mas o período de afastamento é computado como tempo de serviço.

A suspensão tem início desde o primeiro dia do afastamento para tratamento do alcoolismo.

Quanto aos seus efeitos, a situação apresentada se assemelha à suspensão.

Quanto aos seus efeitos, a situação descrita se assemelha ao afastamento devido a acidente de trabalho.

O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.

O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.

O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.

O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.

O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.