Questões sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

#Questão 988964 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

A) Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

B) O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

C) No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

D) A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

E) Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

#Questão 988428 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

#Questão 987303 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Quanto ao FGTS, nos termos da legislação aplicável:

A) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado, a conta vinculada no FGTS só poderá ser movimentada por seus dependentes após o prazo de 1 ano de sua morte.

B) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 5% ao ano.

C) Os empregadores são obrigados a realizar os depósitos relativos ao FGTS dos empregados afastados para a prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, com exceção dos empregados contratados por prazo determinado.

D) O empregado dispensado sem justa causa poderá movimentar as contas vinculadas do FGTS, quando sujeito à sistemática do saque-rescisão ou do saque-aniversário, porque não deu causa à rescisão contratual.

E) Quando o trabalhador permanecer 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos das contas vinculadas serão incorporadas ao patrimônio do fundo, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.

#Questão 987300 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

A) O empregador ou o responsável está obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

B) Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS

C) O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações

D) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS

#Questão 987062 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

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