Questões sobre Extinção do CT/Verbas Rescisórias

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Um trabalhador firmou contrato de trabalho por prazo indeterminado com uma empresa. Após três anos, foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

O pagamento das verbas rescisórias desse empregado deve ser feito até o

Desconsiderando exceções, quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo de salário. Além desses direitos, o empregado também receberá o valor da multa sobre os depósitos do FGTS.

Essa multa é de

As hipóteses a seguir dão azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho, o que NÃO ocorrerá quando o

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