Questões de Direito do Trabalho do ano 2007

#Questão 313743 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

#Questão 313777 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 313778 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 313782 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

A)

é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.

B)

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

C)

a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).

D)

a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

E)

os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.

#Questão 313807 - Direito do Trabalho, Direito de Greve, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Questões de Direito do Trabalho do ano 2007

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