Questões de Direito do Trabalho do ano 2007

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 90 (noventa) dias posteriores ao respectivo termo final.

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provoca-dos, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.

No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo.

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômicafinanceira.

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dos relações de trabalho

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questi-onado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Apenas as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empre-gados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

As ações que envolvam exercício do direito de greve, bem como as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.