Questões de Direito do Trabalho

A prorrogação do prazo do contrato de trabalho a termo, de acordo com a CLT, somente poderá ocorrer uma única vez e de forma expressa.

O prazo máximo previsto na CLT para os contratos de trabalho a termo é de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período.

O contrato de trabalho por prazo determinado cuja expiração de vigência dependeu da execução de serviços especializados poderá ser sucedido por outro contrato a termo, entre as mesmas partes, desde que observado, entre um e outro, o intervalo mínimo de seis meses.

Nos contratos de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento legal do empregado não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se assim acordarem as partes interessadas.

De acordo com a CLT, o contrato de experiência sujeita-se às mesmas regras quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação e de sucessividade estabelecidas para os contratos a termo em geral.

deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato de trabalho individual pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, e sempre por prazo determinado.

pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, se escrita, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.

deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa, por prazo determinado ou indeterminado.

pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser apenas pactuado de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.

deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de forma escrita e expressa, sempre por prazo determinado.

convenção coletiva.

lei sindical.

acordo coletivo.

contrato administrativo.

federação sindical.

Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.

Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.