Questões de Direito do Trabalho

Com relação à Lei Nº 6.515, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do título II da consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, analise as seguintes afirmaivas:
I. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
II. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
III. Cabe às empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
IV. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
V. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V.
Sobre as afirmativas, a opção CORRETA é:

Em síntese, salário é o valor que um empregado recebe pela prestação de serviços oriundos de um contrato de trabalho. Em contrapartida, a remuneração é a soma do salário com benefícios e vantagens contratuais, tais como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões, vale-transporte, entre outros.
Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta acerca de salário e remuneração.

Considere:

I. Santos é policial militar e está ativo em seu batalhão, mas nas horas de folga presta serviços como segurança em uma danceteria, recebendo ordens de seu superior hierárquico, além de um valor fixo mensal, nunca se fazendo substituir por outra pessoa.

II. Cristina tem 18 anos e trabalha como ajudante geral na Siderúrgica Ásia S/A, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído.

III. Gerson presta serviços como narrador dos números sorteados, de 5ª feira a domingo, no Bingo 7 Belo, cumprindo horário de trabalho fixo, recebendo salário mínimo mensal e cumprindo todas as diretrizes da casa de jogo.

De acordo com os fatos narrados, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST, os contratos de trabalho descritos nas situações I, II e III são considerados, respectivamente,

Observe as situações subjetivas a seguir e assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de movimentação de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apontando quais dos trabalhadores teriam direito de sacar integralmente seus depósitos de FGTS.
• Ana abandonou o emprego.
• Carlos pediu demissão.
• Francisco praticou falta grave e foi dispensado por justa causa.
• Luísa e seu empregador extinguiram o contrato de trabalho por mútuo acordo. 

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, é CORRETO afirmar: