Questões sobre Responsabilidade contratual e extracontratual

#Questão 644947 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

#Questão 743792 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

#Questão 286692 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

A) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

B) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

C) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

D) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

#Questão 644952 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

A) em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

B) a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.

C) uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita.

D) nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.

E) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

#Questão 743240 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Banca não informada, 0000, ,

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