Questões sobre Responsabilidade contratual e extracontratual

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagaram em excesso.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Devido à existência de responsabilidade solidária, se a DESO for judicialmente condenada a indenizar consumidores em virtude de dano causado por defeito de produto utilizado na prestação de serviço de coleta de esgoto, ela não terá direito de regresso contra o fabricante do produto.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado grupo de pessoas sofreu danos materiais pela perda total de seus veículos, ocasionada por incêndios em razão de defeito na fabricação desses automóveis. Nessa situação, poderá a União promover, em seu próprio nome, ação para reparação pelos danos sofridos pelos adquirentes dos veículos incendiados.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Amélia, domiciliada em Manaus – AM, comprou, no estado do Rio de Janeiro, produto de beleza capilar fabricado nesta localidade. Utilizado o produto, que não apresentava quaisquer contra-indicações, este causou queda de parte de seus cabelos. Nessa situação, Amélia deverá promover a ação de reparação de danos, necessariamente, no estado do Rio de Janeiro.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adriano adquiriu, em supermercado, produto alimentício que causou sérios danos a sua saúde. Nessa situação, a ação de reparação de danos deverá ser promovida dentro do período de 10 anos, contra o fornecedor do gênero alimentício, sob pena de prescrição.