Questão Q743792
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Defensor Público de 4ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC...

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução específica e não à genérica.

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