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Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

#Questão 988855 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A) Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.

B) O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

C) Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.

D) O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.

E) A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

#Questão 988973 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.

A) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

B) O CDC estipula como infração administrativa a utilização de constrangimento, físico ou moral, na cobrança de dívidas.

C) Admite-se a revisão das taxas de juros contratuais sempre que o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade, como no caso de perda superveniente de seu emprego.

D) O usuário do sistema bancário que utilizar os valores lá depositados para o pagamento de serviço de terceiros não poderá ser considerado consumidor da instituição financeira.

E) A inscrição no cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo tempo em que perdurar a dívida.

#Questão 986914 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado cliente firmou contrato de aluguel de cofre com uma instituição bancária. No instrumento contratual, constou cláusula em que o banco contratado, restringindo sua responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao consumidor, impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado.
Nessa situação hipotética, conforme o CDC e a jurisprudência pertinente do STJ, a cláusula contratual que impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado

A) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de extravio dos bens ou objetos armazenados.

B) não é considerada abusiva.

C) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano decorra de roubo, furto ou extravio dos bens ou objetos armazenados.

D) e o contrato de que ela faz parte são natureza civil e não consumerista, razão por que a eles não se aplicam as disposições do CDC.

E) não é abusiva, não cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de roubo ou furto.

#Questão 986916 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A) A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.

B) O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

C) O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

D) A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.

E) A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

#Questão 986932 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

B) lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

C) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

D) ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

E) lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

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