Questões sobre Cláusulas Contratuais

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. É válida e legítima, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual em que pessoa jurídica estipule, expressamente, em seus contratos de compra e venda, que não possui qualquer responsabilidade pela venda de produtos inadequados ao consumo, sob alegação de facultar ao consumidor a análise dos produtos antes de adquiri-los.

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens, relativos a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários. A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de mútuo independe de expressa previsão contratual porque decorre da natureza da atividade realizada pela instituição financeira.