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Questões de Direito do Consumidor do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2015

#Questão 644955 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

C) não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

D) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

E) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

#Questão 644963 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente constituída a sociedade empresária, adquiriram duas máquinas de costura de uma grande multinacional, que não funcionam adequadamente. Com base nessas circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

A) Trata-se de relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC possibilita que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora e, segundo a teoria maximalista, a microempresa é a destinatária final do produto adquirido.

B) Não se configura a relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC, embora possibilite que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora, segundo a teoria finalista só é consumidor o destinatário fático e econômico do produto, o que não seria o caso, pois a máquina de costura seria utilizada na atividade empresária.

C) Aplica-se o CDC ao caso, adotando-se a teoria finalista mitigada, que, em situações excepcionais, em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

D) O CDC não permite o reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, embora, no caso concreto, possa haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica para, afastando a personalidade da microempresa, reconhecer as duas costureiras, pessoas físicas, como destinatárias finais dos produtos e, portanto, como consumidoras.

E) Com a vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência deixou de reconhecer a pessoa jurídica como consumidora, afastando a aplicação do CDC, uma vez que a atual teoria contratual adotada pela legislação civil baseia-se igualmente na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

#Questão 644968 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação

A) não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.

B) procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.

C) procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.

D) procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do pro duto.

E) não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.

#Questão 644969 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

A) as pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.

B) somente entes personalizados (isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.

C) a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

D) é considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.

E) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

#Questão 644972 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

A) A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.

B) Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.

C) A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.

D) Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.

E) Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

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