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Questões de Direito do Consumidor do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2015

#Questão 645066 - Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

A) reputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.

B) com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C) o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.

D) a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.

E) é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

#Questão 645067 - Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

A) Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

B) o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.

C) compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.

D) desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.

E) se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva, as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

#Questão 645073 - Direito do Consumidor, Publicidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou propaganda publicitária em um de seus programas, devido a contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias. Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue. Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito. Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que pudessem ser excutidos.

Nessa situação hipotética,

A) o juiz poderá aplicar, na fase de cumprimento da sentença, desde que mediante prévio requerimento do exequente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento no critério subjetivo albergado pelo CDC.

B) caso a fundação X venha a ser considerada ré no processo, será vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica em relação ao devedor, visto que ela é pessoa jurídica sem fins econômicos.

C) a publicidade divulgada pela empresa Y é ato jurídico regido pela legislação consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito do direito de marcas quanto no do concorrencial.

D) a empresa de publicidade Y tem responsabilidade solidária pelos danos causados a Cláudio e a fundação X está eximida da responsabilidade porque o dano é de culpa exclusiva da sociedade empresária Z.

E) haja vista a relação jurídica de consumo, o juiz da causa deve automaticamente inverter o ônus da prova em favor de Cláudio, podendo a inversão ser aplicada até a prolação da sentença.

#Questão 645075 - Direito do Consumidor, Publicidade, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:

A) A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.

B) O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa da produção da peça publicitária.

C) Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente, seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.

D) Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de engano ou abusividade.

E) É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.

#Questão 645083 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A) O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.

B) A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.

C) A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.

D) A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

E) Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

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