Questões de Direito do Consumidor

#Questão 529282 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe: 1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. 2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas. 3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Assinale a alternativa correta.

A) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

#Questão 743526 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2007, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público da União

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causado danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores da cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônus da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743722 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 743723 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM), Técnico Científico

#Questão 286669 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A) A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

B) As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

C) Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

D) A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

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