Questões de Direito do Consumidor

customizar o produto com seu nome, mesmo identificando o fabricante.

o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

não conservar adequadamente os produtos duráveis.

não armazenar de forma segura quaisquer produtos fungíveis.

comercializar produto importado, mesmo identificando o importador.

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

é de ordem objetiva, mediante a presunção de culpa.

é apurada mediante a verificação de culpa.

não admite a inversão do ônus da prova.

é de ordem objetiva, em função do risco da atividade.

é subjetiva, com presunção de culpa.