Questões de Direito Digital do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Digital do ano 2025

#Questão 1132474 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ACAFE, 2025, Câmara de Caibi - SC, Secretário Legislativo

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.

Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.

Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.

Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.

#Questão 1133499 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), UFU-MG, 2025, UFU-MG, Arquivista

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

Multas gravíssimas de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Publicação da infração, após ser devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

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