Questão Q1133499
2025 UFU-MG UFU-MG
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais...

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

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