Questões de Direito Digital da ACAFE

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#Questão 1132474 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ACAFE, 2025, Câmara de Caibi - SC, Secretário Legislativo

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.

Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.

Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.

Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.

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