Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino superior nas instituições federais. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche às crianças de zero há seis anos de idade. III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão à Secretaria de Educação e ao Ministério Público casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Quais estão INCORRETAS?

Com referência na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo:
I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave.

Quais estão corretas?

Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.

Quais estão corretas?

Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) __________ é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser:
( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença.
( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: