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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

#Questão 989002 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

A) De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.

B) A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.

C) Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

D) Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.

E) A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

#Questão 989003 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

A) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.

B) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.

C) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.

D) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.

E) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

#Questão 989004 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

A) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas às gestantes nutrição adequada e atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo ser respeitada sua escolha pessoal em relação à modalidade de parto.

B) Compete ao poder público e aos empregadores privados, desde que haja previsão na convenção coletiva, garantir condições adequadas ao aleitamento materno.

C) Ressalvada a hipótese das mães que tenham manifestado interesse em entregar seus filhos para adoção, é dever do poder público proporcionar assistência psicológica à mãe nos períodos pré e pós-natal.

D) A atenção primária à saúde deverá realizar a busca ativa de gestante que tenha abandonado as consultas de pré-natal, bem como de puérpera que, após o parto, não compareça às consultas médicas programadas.

E) Apesar de serem garantidas às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, o acesso a grupos de amamentação depende de lei do ente federativo competente.

#Questão 989016 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A) a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;

B) a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;

C) a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;

D) a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

#Questão 989017 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Rosana e Suely são irmãs e mantêm fortes vínculos de afetividade desde a infância. Suely é mãe de Michael, que tem 2 anos de idade, sendo a paternidade da criança desconhecida. Suely faz uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo amparada pela família. Diante do desejo de não exercer a maternidade e por se encontrar em situação de rua, sem aderir a qualquer encaminhamento realizado pelas redes municipais de assistência social e de saúde, Suely deseja entregar a criança em adoção para a sua irmã, que conta com forte afeição de Michael e deseja adotá-lo, embora não esteja habilitada à adoção nem cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a adoção pretendida por Rosana:

A) não é possível, pois há vedação legal à adoção por pessoa não cadastrada previamente no SNA nessa hipótese;

B) é possível, pois o ECA autoriza a adoção por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade e afetividade;

C) não é possível, pois é vedada a adoção por irmão do adotando;

D) é possível, desde que não haja interessados, após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

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