Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar.  

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e o encaminhamento a cursos ou programas de orientação são algumas das medidas que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, aos pais, membros da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação. 

O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.

II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.

III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.

V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.

Estão corretas as afirmativas:

 A Lei Federal nº 13.431/2017, artigo 7º, apresenta a seguinte redação:

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de ______ sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de ______, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.

Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.