Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que