Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. O estado de sítio, apesar de mais grave do que o estado de defesa, não está necessariamente sujeito a prazo, diversamente do que se passa em relação ao segundo, cujo prazo máximo de duração é de trinta dias, prorrogável uma vez.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social. São consideradas funções essenciais à justiça o Ministério Público, a advocacia pública, a advocacia privada e a defensoria pública.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favoreci... Ver mais

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. As leis e os demais atos normativos municipais podem ser apreciados pelo STF, no controle de constitucionalidade.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser profer... Ver mais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. A administração pública transferiu para uma emissora, mediante autorização, a exploração dos serviços de radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação, esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da permissão e nunca por meio de autorização.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma empresa concessionária de serviço de telecomunicações, durante a validade do contrato de concessão, foi surpreendida com alteração das cláusulas regulamentares, embora tenha sido mantido o equilíbrio econômico-financeiro, por parte da administração pública, em razão de interesse público. Nessa situação, tal mudança nos termos do contrato foi ilegal, pois, embora a administração só transfira a execução dos serviços à iniciativa priva da e mantenha a titularidade dos mesmos, não pode unilateralmente alterar cláusulas de um instrumento bilateral.