A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitu... Ver mais

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Do ponto de vista dogmático, a doutrina classifica as constituições em ortodoxas, inspiradas em uma única ideologia, e ecléticas, quando se deixam impregnar por concepções diversas , buscando-se harmonizar ideologias contraditórias, senão conflitantes.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O conceito de constituição no s entido político consiste na soma dos fatores reais de poder que vigem em um país. Essa seria a constituição real e efetiva, ao passo que a constituição escrita , segundo essa mesma concepção, nada mais representaria que uma folha de papel.

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais, em que uma das categorias é a das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente da chamada interpositio legislatoris, embora isso não impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas disciplinada.

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. Entre as espécies de constituições classificadas pela doutrina, a categoria das constituições dogmáticas corresponde àquelas resultantes da elaboração realizada por um corpo político convocado para tal finalidade, razão pela qual elas são documentos escritos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacion... Ver mais

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A gestão administrativa da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A assistência social abrange a proteção à maternidade e à família.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. João aposentou-se voluntariamente no serviço público federal em 1999 e somente veio a preencher o requisito da nova aposentadoria no regime próprio como professor universitário federal em 2000. Nessa situação, será compatível com a Constituição Federal a cumulação dessas duas aposentadorias.

Julgue os itens seguintes, acerca da Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.

Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.