Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:
Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:
I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.
II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.
III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constituciona...
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.
Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
A Constituição aprovada em 1988 é a mais democrática Constituição brasileira e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais.
(F. C. Teixeira)
Assinale a alternativa errada a respeito da Constituição vigente.
Na modernidade, o marco mais significativo no reconhecimento dos Direitos Humanos é:
A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição da República, o prazo de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de 10 anos para as emissoras de televisão e de 15 anos para as de rádio.
