A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.
Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.
Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.
I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia
Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.
Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.
