Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Compete ao Tribunal de Contas da União
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.
O TCU pode realizar tomada de contas especial em empresa pública estadual da qual a União seja acionista minoritária.
Dentro do universo das deficiências, o portador de deficiência física motora é um dos indivíduos mais fortemente penalizado pela falta de acessibilidade do espaço urbano e edificado, pois sua mobilidade depende do uso de cadeira de rodas, e os ambientes construídos ainda estão muito pouco adaptados às suas necessidades.
Em relação ao portador de deficiência física, incluem-se os seguintes termos da Constituição Federal de 1988:
I. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
II. criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física (...) e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e o...
Marcos e Ângela se casaram em 2000. Em 2002, nasceu a filha do casal, Sofia, atualmente, com 6 anos de idade. Em 2003, o casal adotou legalmente Maria Célia. Eles residiram em Belo Horizonte até março de 2008, quando decidiram se separar judicialmente. Marcos mora em Governador Valadares, com Sofia e Maria Célia. Ângela mora em Belo Horizonte e pretende dissolver definitivamente o casamento com o divórcio.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos relativos à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, previstos na CF, assinale a opção correta.
Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:
I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
V. O direito à proteçã...
