Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.
O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A competência do Congresso Nacional resume-se à elaboração de leis.
No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
