do juiz natural.

do estado de inocência.

da verdade real.

da obrigatoriedade.

do contraditório.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

banimento.

perda de bens.

suspensão de direitos.

prestação social alternativa.

multa.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.