Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

A plenitude de defesa.

O sigilo das votações.

A soberania dos veredictos.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.