conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.

é uma das formas de expressão da soberania popular.

não tem previsão expressa na Constituição.

está limitado pela Constituição às hipóteses de desmembramento de Estados ou Municípios.

só pode ser realizado pela União.

que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.

a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

o militar é inalistável e inelegível.