I.

I e II.

II e III.

II.

III.

irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.

empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.

empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.

propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.

desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.

III.

I e II.

II e III.

I.

I e III.

dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.