Questões de Concurso de Direito Constitucional

16071 Q267905

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

A exaurida. B limitada. C plena. D contida. E programática.

16072 Q267903

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.

III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I, apenas. E I, II e III.

16073 Q267901

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do

A Tribunal Superior do Trabalho. B Superior Tribunal de Justiça. C Supremo Tribunal Federal. D Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. E Conselho Nacional da Justiça Federal.

16074 Q267899

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

A não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito. B poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município. C poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição. D não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito. E não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

16075 Q267878

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

A é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. B a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público. C a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT. D a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público. E a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

16076 Q267876

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

A onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos). B onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos). C onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos). D onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de de a lei aumentar esse quantitativo). E onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

16077 Q267874

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

A à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. B aos Estados, apenas. C à União e aos Estados, apenas. D à União, aos Estados e aos Municípios, apenas. E à União, apenas.

16078 Q267872

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

A

B

C

D

E

16079 Q267870

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

I II. razões de veto.

Está correto o que consta em

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

16080 Q267867

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei esta dual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

A I. B III. C I e II. D I e III. E II e III.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão