Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:
Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:
Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:
Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal: 1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que através de licitação. 2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento e coerção. 3. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando- -se sempre em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
