Questões de Concurso de Direito Constitucional

1611 Q912587

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim

A não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato. B poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa. C poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar. D poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão. E poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.

1612 Q912586

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

A deverá ter seu início de votação no Senado Federal. B poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada. C perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias. D deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo. E terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.

1613 Q912585

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

A Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. B O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros. C Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação. D As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo. E A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

1614 Q912584

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

A assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. B sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas. C deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. D deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso. E deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

1615 Q912583

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. B atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. C abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

1616 Q912582

Direito Constitucional Poder Legislativo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.

A Plano plurianual. B Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado. C Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público. D Normas de direito financeiro. E Decisão sobre intervenção estadual em Município.

1617 Q912581

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados. B as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados. C os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo. D legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados. E são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

1618 Q912579

Direito Constitucional Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo é:

A Aceita. B Crime. C Normal. D Tolerada. E Admitida.

1619 Q912578

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:

A Tortura. B Herança. C Desigualdade. D Prisão perpétua. E Tratamento desumano.

1620 Q912577

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2023

Banca: FGV

Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria.
Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que

A pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.
B pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.
C depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.
D como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.
E por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

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