Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, algumas incumbências foram impostas pelo texto constitucional ao Poder Público. A respeito deste tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ( ) Incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus component...
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Sistema Financeiro Nacional
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2023
Banca:
IBFC
Ao dispor acerca da ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal de 1988 prestou especial atenção aos recursos minerais e hidráulicos. A respeito deste tema no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir. I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora...
A respeito do processo legislativo que compreende a elaboração de emendas à Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ( )...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente...
Direito Constitucional
Ordem Social
Educação, Cultura e Desporto
Ano:
2023
Banca:
IBFC
A Constituição de 1988 destaca em seus artigos 216 e 216-A a relevância da cultura material e imaterial para a história e a vida do povo brasileiro. Estabelece o Sistema Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Cultura. Assinale a alternativa que não descreva um dos princípios definidores do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.
Maria, estudante de direito, consultou seu professor a respeito da possibilidade de os militares participarem das eleições, votando ou concorrendo a cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo. O professor respondeu corretamente que
