liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

haverá pena de caráter perpétuo.

não haverá pena de prestação social alternativa.

haverá pena de banimento.

não haverá pena de perda de bens.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judicial.

auditoria.

avaliação.

determinação.

distribuição.

centralização.

Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, calculado com base no número de veículos registrados naquele Município.

Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e que isto não constitua em renúncia fiscal.

Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal que a União venha a estabelecer com base em sua competência residual, por lei complementar.

Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

a autonomia administrativa e financeira deste, possuindo um orçamento próprio, por lei específica, composto das custas e emolumentos recolhidos nos processos judiciais, que devem custear suas atividades específicas.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, com jurisdição em todo território nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a edição de súmulas vinculantes em matéria constitucional.

os juizados especiais, com competência exclusivamente de causas cíveis de menor complexidade, podendo ser criados no âmbito da União, dos Estados-membros, dos Municípios e no Distrito Federal.

a existência obrigatória da Justiça Militar Estadual composta por juízes de primeira instância e de um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar no Estadomembro seja superior a vinte mil integrantes.

a obrigatoriedade de descentralização dos Tribunais de Justiça estaduais, que deverão criar Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.

o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.

a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.

são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.

são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.

que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.

denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.

imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.

o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.

após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.

essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.