Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e Médio.

Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Municípios, apenas no Ensino Fundamental e Médio.

Estados e Distrito Federal, no Ensino Fundamental e Médio.

Municípios e Distrito Federal, na Educação Infantil e Ensino Médio.

a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

III e IV.

os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.

a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.

em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.

a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.

a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

I e II.

II e III.

III e IV.

I e III.

II e IV.

constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.

o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.

o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.

o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

apenas os maiores de 21 anos poderão concorrer ao cargo de vereador.

o militar alistável é inelegível.

a incapacidade civil absoluta não justifica a cassação de direitos políticos.

os partidos políticos não têm direito a recursos do fundo partidário.

5 dias.

6 dias.

8 dias.

10 dias.

15 dias.

entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.