A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...

A o financiamento do sistema único de saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário. B os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos de saúde os recursos repassados pela União. C são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. D as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais. E as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.