possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

não é cabível contra atos ou leis estaduais.

pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

não admite a concessão de liminar.

o poder constituinte.

o constitucionalismo moderno.

o constitucionalismo antigo.

a democracia.

a autocracia.

Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.

Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.

Hans Kelsen; Emmanuel J Sieyès; Benjamin Constant; e John Marshal.

Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clóvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.

Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos.

a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

autonomia, imunidade, universalidade, transparência e competência.

anterioridade, autoridade, uniformidade, probidade administrativa e competência.

liberdade, legalidade, responsabilidade, igualdade e transparência.

responsabilidade, moralidade, publicidade, exclusividade e isonomia.