Questões de Direito Constitucional da UNIJUI

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#Questão 265299 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UNIJUI, 2012, Prefeitura de Santa Rosa - RS, Professor

A afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional:

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