Questões de Direito Constitucional da MPE/SP

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A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

Assinale a alternativa correta:

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