Questão Q275903
2010 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato...

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

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