Questões de Direito Constitucional da MPE/SP

#Questão 741324 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

A) pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema.

B) pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado.

C) é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios.

D) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais.

E) é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

#Questão 741404 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

A) assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.

B) assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.

C) assim como às Associações Civis.

D) permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.

E) assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.

#Questão 741405 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Conselho Nacional do Ministério Público.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Procurador-Geral da República.

E) Procurador-Geral de Justiça dos Estados envolvidos, por prevenção.

#Questão 741467 - Direito Constitucional, Composição, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A escolha dos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que irão compor o Conselho Nacional do Ministério Público, após a indicação de um nome, pela Instituição, de cada unidade federativa correspondente, é realizada

A) por associação privada.

B) pelo Presidente da República.

C) pelo Senado Federal.

D) pelo Procurador-Geral da República.

E) pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 741495 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Considere os seguintes conceitos:

– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.

– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.

– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.

Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos

A) à cultura, à educação e ao ensino.

B) à educação, ao ensino e à cultura.

C) ao ensino, à educação e à cultura.

D) à cultura, ao ensino e à educação.

E) à educação, à cultura e ao ensino.

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