I.

II

I e III.

I e II.

II e III.

apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

a Constituição Federal é omissa quanto ao tema.

ainda não foi editada a lei específica a que a Constituição Federal se refere.

a Constituição Federal afasta a incidência desse direito, o qual, todavia, decorre dos princípios gerais do Direito.

a lei que trata do tema foi julgada inconstitucional face à Constituição Federal.

faltam regulamentos administrativos para que se dê efetividade ao direito.

ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas data, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.

mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

recurso cominatório.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

habeas data.

habeas corpus.

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.